Sumário

1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
2. DOS OBJETIVOS E DA FUNÇÃO SOCIAL
3. DAS CONTAS DE USUÁRIO
4. DA SOLICITAÇÃO DE UM SERVIÇO
- 4.1. PAGAMENTO
5. DA CONDUTA E DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
- 5.1. DO USO DA FERRAMENTA DE MENSAGEM ENTRE OS USUÁRIOS
6. DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO E DAS PENALIDADES APLICÁVEISO
- 6.1. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
- 6.2. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO POR PARTE DO RECEPTOR DE SERVIÇO
7. DO SISTEMA DE AVALIAÇÕES
8. DA RECUSA DE GARANTIA E DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
- 8.1. DA RECUSA DE GARANTIA
- 8.2. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 9.1. DA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO E ANÚNCIOS
- 9.2. AVISOS
- 9.3. DA JURISDIÇÃO COMPETENTE E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes Termos e Condições de Uso ('Termos') regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil, deste sítio de Internet, bem como seu conteúdo e Serviços (os 'Serviços') disponibilizados pela empresa CORTEGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida Paulista, 171/ pvmt 04, Bela Vista, CEP 01.311-904, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 36.939.472/0001-51 ('CORTEGE').

LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

A CORTEGE pode ser acessada através do sítio www.cortege.com.br, doravante denominado 'Site'. O acesso à presente Plataforma de Comunicação e de Anúncios poderá ser feito pelos usuários que aceitem os presentes Termos. Aqueles se cadastrarem e também aqueles que acessarem e interagirem com o Site, mas não se cadastrarem, de acordo com os termos aqui expostos, serão chamados 'Usuários'. Estes Termos possuem o objetivo de instruir e regular o funcionamento do Site tanto para os visitantes quanto para clientes cadastrados.

Fica claro, diante do presente instrumento que, ao utilizar o Site, automaticamente você terá aderido e concordado com estes termos, que estabelecem a relação contratual entre você e a CORTEGE, ainda que não tenha criado uma conta de usuário. Caso não concorde, você não poderá acessar e nem usar os Serviços ofertados por este Site. Não é possível aceitar apenas parte das condições. O acesso só é permitido aos usuários que aceitem integralmente as condições previstas nestes Termos, as quais estão de acordo com os direitos e obrigações previstos pelo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e as demais legislações aplicáveis.

Em caso de descumprimento de uma ou mais condições previstas no presente Termo, você concorda que a CORTEGE se reserva o direito de deixar de oferecer ou negar acesso ou inscrição ao Usuário que infringir a(s) regra(s), suspendendo ou cancelando o acesso ou inscrição a esta Plataforma. Isto é possível a qualquer tempo e sem que haja aviso prévio.

Os termos e condições previstos neste instrumento poderão ser alterados a qualquer momento, com aviso prévio através de publicação das alterações ou acréscimos no Site, estando a CORTEGE isenta de responsabilidade perante os Usuários e podendo haver modificação nos Serviços e no funcionamento do Site. Quando alterados, os novos termos prevalecerão em caso de eventuais conflitos.

Contados 05 (cinco) dias úteis da publicação pelo Site da informação de alterações ou acréscimos, haverá a entrada em vigor das referidas cláusulas adicionais e/ou modificativas. Você concorda que a utilização do Site implica no consentimento em relação às mesmas. Em caso de não concordância você não poderá utilizar da plataforma.

A CORTEGE é uma plataforma online que permite a comunicação entre consumidor e prestador de serviço, estando ambos cadastrados no Site. Portanto, não presta efetivamente nenhum dos Serviços expostos e não fornece nenhum bem além do espaço e informações necessárias para a contratação, possibilitando a conexão entre os contratantes. Desta forma, você concorda que a CORTEGE se responsabiliza somente pela forma de contratação e sistema de pagamento oferecidos pela plataforma, estando isenta de quaisquer responsabilidades diante de eventuais acordos e/ou transações entre os dois polos da relação jurídica cível ou consumerista, seja online ou offline, ainda que tenham se conectado previamente através desta plataforma.

1.1. ACESSO E INSCRIÇÃO

A inscrição no Site é e sempre será gratuita, tanto para o Usuário que queira se valer da posição de consumidor, quanto para os prestadores que oferecem seus Serviços.

O acesso deste Site só poderá ser efetuado por pessoas que tenham 18 (dezoito) anos completos ou mais. Ao utilizar esse Site, você afirma e declara estar dentro desta faixa etária. Além disso, requer que o Usuário goze de plena capacidade civil.

Você concorda em fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo Site. Serão informações de cunho OBRIGATÓRIO: nome, sobrenome, endereço de e-mail válido, uma senha para uso do Site, e número de telefone celular. Ao informar os dados, estes serão coletados, utilizados e armazenados em segurança conforme a Política de Privacidade da CORTEGE.

A CORTEGE assume que todas as informações fornecidas são verdadeiras, sendo certo que o Usuário que as fornecer erroneamente poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços ou ainda a CORTEGE poderá resolver estes Termos perante o mesmo. Além disso, devem ser completas e exatas, sendo que a completude das informações implica no preenchimento adequado dos campos oferecidos pelo Site. No mais, incumbe ao Usuário a responsabilidade de manter-se atualizado para com este Site, sendo certo que não estão excluídas as responsabilidades civil e criminal no caso de serem prestadas informações falsas, inexatas e/ou sem autenticidade.

Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário terá um perfil pessoal, podendo passar a contratar todos os Serviços oferecidos através da plataforma. Não é permitido que o mesmo Usuário possua mais de um perfil pessoal. Cadastros falsos serão imediatamente inabilitados pelos administradores deste Site. No mais, você é responsável por todas as atividades em sua conta, devendo mantê-la sempre em segurança, não permitindo que terceiros a utilizem, e mantendo sigilosas as informações acerca de sua conta no Site e de sua senha.

Você concorda que a CORTEGE poderá se valer de todos os meios legais, válidos e possíveis, a fim de verificar a veracidade das informações fornecidas pelos Usuários. Assim, além da identificação usual dos mesmos, poderá ainda solicitar dados adicionais. Uma vez verificada a inconsistência de dados, possivelmente ocorrerá um bloqueio ao uso do Site, de forma que o Usuário poderá sanar tal questão entrando em contato com a CORTEGE por meio da ferramenta de contato disponível.

É possível que o Usuário do Site utilize a plataforma por meio de sua conta do Facebook ou outras redes sociais disponibilizadas. Nesta ou em qualquer outra hipótese, está vedado o uso de nomes ofensivos, contendo ameaças, preconceituosos, obscenos e/ou que contenham dados pessoais de terceiros. Nestes casos, a depender da especificidade de cada um, serão passíveis de sanções legais, referentes ao contrato do Usuário com o Prestador do Serviço ou no tocante ao uso desta plataforma.

É sua responsabilidade informar à CORTEGE caso tenha conhecimento acerca de qualquer suspeita de que um terceiro esteja se valendo de sua conta e/ou utilizando-a. Isto deve ser feito de imediato e de forma segura, através dos canais oficiais de comunicação da CORTEGE disponibilizados no Site, uma vez que a conta é pessoal e intransferível, sendo vedada a utilização por terceiros.

Você concorda que a CORTEGE poderá, a seu exclusivo critério, recusar e cancelar qualquer cadastro já feito e aceito ou mera solicitação de cadastro, sem aviso prévio.

1.2. ACESSO À REDE E DADOS

Você é responsável por obter maneiras de acesso à rede de dados e informações necessárias para usar os Serviços. Taxas e encargos cobrados pelo uso de sua rede de dados e de mensagens poderão e serão aplicadas a você caso utilize os Serviços e/ou acesse o Site de um dispositivo móvel ou não e você será o único responsável por isso. É de sua responsabilidade adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços, aplicações e suas referentes atualizações. A CORTEGE não garante o perfeito funcionamento da plataforma em todos os tipos de dispositivos. Vale ressaltar que os Serviços estão sujeitos ao mau funcionamento, atrasos e problemas relacionados ao uso de Internet e fluxo de informações de comunicação eletrônica, sendo estes de responsabilidade do Usuário.

1.3. DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

A CORTEGE manterá as informações fornecidas pelos Usuários sigilosas e confidenciais e somente o Prestador de serviço efetivamente contratado pelo Usuário será informado, observada a Política de Privacidade da CORTEGE. Caso essas informações sejam eventualmente divulgadas por terceiros, que se utilizem de rede pública/internet para subverter ilegalmente informações sobre os Usuários, a CORTEGE não se responsabilizará por eventuais prejuízos.

Apenas os dados pessoais estritamente necessários que serão tratados para o cumprimento do contrato, sendo necessário qualquer outro tratamento, será solicitado o consentimento do titular, exceto nos casos de legítimo interesse da CORTEGE ou cumprimento de disposição legal.

2. DOS OBJETIVOS E DA FUNÇÃO SOCIAL

A CORTEGE é uma empresa que visa conectar pessoas a prestadores de Serviços. Foi criada com o intuito de facilitar o processo de decisão de quem precisa de Serviços referentes a velórios e todas as atividades que os orbitam, direta ou indiretamente. Da mesma forma, o intuito é facilitar a disponibilidade de prestadores de Serviços do tipo que têm interesse em divulgá-los e assim aumentar a própria produtividade e comunicação. Como consequência, esta plataforma permite a conexão entre as duas partes interessadas através dos perfis gerados em sua rede.

A CORTEGE permite que os prestadores de Serviços cadastrados em seu Site expandam suas disponibilidades de Serviços, lhes garantindo espaço proporcional, estando este majoritariamente vinculado à produtividade/eficiência e não à publicidade custeada. Assim, há honestidade para com os Usuários, garantindo transparência a esta plataforma.

Entretanto, cabe ressaltar, que você concorda que a CORTEGE não se responsabiliza pela qualidade do Serviço prestado, uma vez que o Site apenas estabelece o contato entre as duas partes interessadas. Cabe ao prestador de serviço exercer sua atividade com qualidade e idoneidade, sendo a responsabilidade da prestação do serviço inteira e exclusivamente do prestador.

3. DAS CONTAS DE USUÁRIO

Durante o cadastro serão solicitadas informações descritas nestes Termos no tópico 'Acesso e Inscrição'. Uma vez fornecidas ao Site, observada a Política de Privacidade, será requerida confirmação pelo email fornecido pelo Usuário.

4. DA SOLICITAÇÃO DE UM SERVIÇO

Se o Usuário quiser efetuar a contratação de algum serviço, deverá fazer uso do seu perfil pessoal como Receptor do Serviço. O Receptor do Serviço poderá entrar em contato com o prestador do serviço para sanar eventuais dúvidas, sendo para isso, disponibilizada uma ferramenta de contato entre ambas as partes ('chat') dentro da própria plataforma. Ressalta-se que a comunicação deve ser feita ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE pelo chat da CORTEGE, não podendo ocorrer fora da plataforma, seja via SMS, e-mail, Whatsapp, telefone, Facebook ou qualquer outra espécie, através das redes sociais ou não. A NÃO OBSERVÂNCIA DESTE ITEM ACARRETA AS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO TÓPICO DO USO DA FERRAMENTA DE MENSAGEM ENTRE OS USUÁRIOS.

Ao selecionar as opções de serviços desejadas o Usuário definirá informações adicionais que deseje e será levado à tela de realização do pagamento. Excepcionalmente, na eventualidade do prestador não conseguir realizar o Serviço, a Cortege garantirá a prestação do serviço por outro prestador previamente cadastrado em sua plataforma em qualidade igual ou superior à contratada, de forma a não gerar nenhum tipo de dano ao Usuário.

Caso o Usuário não concorde com a substituição do prestador de Serviço, conforme a hipótese acima, a CORTEGE estornará a totalidade do valor pago originalmente.

4.1. PAGAMENTO

Você entende que os Serviços que contratar de um prestador, solicitados através do Site, serão cobrados. Ao solicitar um Serviço cadastrado no Site, a CORTEGE simplificará, através de seus meios, o pagamento do valor total em nome do Prestador de Serviço, na qualidade de agente limitado de cobrança desse prestador de serviço. No valor total já estão incluídos todos os tributos exigidos por lei.

O preço dos Serviços requeridos pelo Usuário é devido e será pago de acordo com o modo de pagamento escolhido pelo Usuário. Caso seja verificado que o método de pagamento é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a CORTEGE poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do prestador de Serviço, não dar continuidade ao processo de pagamento.

O preço dos Serviços irá variar a depender do prestador de Serviço, do tipo de serviço, local, região, dia de contratação, dia de realização, duração ou qualquer outra variável, influenciando assim no valor total, sendo de total responsabilidade do prestador de Serviço. Você reconhece e aceita que a CORTEGE não tem responsabilidade sobre a escolha dos valores cobrados.

O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão da responsabilidade do Usuário que pagará o prestador de Serviço e/ou a CORTEGE por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome. A CORTEGE poderá, a qualquer momento, destinar a seus Usuários ofertas e descontos promocionais, resultando em valores diferentes cobrados por contratações, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais não terão influência sobre os outros valores aplicados.

A CORTEGE não define nenhuma fração ou parte do valor pago como gorjeta, caixinha ou gratificação ao prestador de Serviço. O Usuário é livre para realizar qualquer a contratação de qualquer outro serviço extra que julgue válido. Porém, você entende e concorda que a CORTEGE não possui qualquer relação com serviços contratados e pagamentos realizados fora da plataforma.

A contratação do prestador de Serviços pelo Usuário exonera a CORTEGE de qualquer responsabilidade perante ambos. A CORTEGE é responsável apenas pela publicidade e conexão entre as partes, não sendo responsável pela qualidade do serviço prestado. No entanto, vale ressaltar que, pela sua política, a CORTEGE realizará esforços para mediar e encontrar soluções para eventuais conflitos.

Uma vez executado o Serviço de acordo com a escolha da contratação, o Usuário poderá confirmá-lo por email, garantindo que o mesmo ocorreu e avaliando a qualidade da execução. A avaliação ajuda a escolha de futuros Usuários, além de divulgar a qualidade dos Serviços do prestador, sendo essencial para o funcionamento do Site. Uma vez prestado o Serviço, o vínculo entre o Usuário e o prestador se encerra pelo adimplemento perfeito da obrigação.

5. DA CONDUTA E DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Não é possível a cessão ou qualquer outra forma de transferência da conta do Usuário para outras pessoas ou entidades, seja parcial ou total.

Ao utilizar este Site o Usuário concorda em seguir e respeitar todas as legislações pátrias aplicáveis, utilizando-o apenas para fins lícitos e de finalidade legítima.

Tratar com igualdade todos os Usuários da CORTEGE, coibindo e denunciando qualquer prática preconceituosa ou perniciosa;

Contactar a CORTEGE diante de qualquer problema, para que, junto a ela, busque resolver eventuais questões de forma pacífica, sempre buscando vias alternativas de solução de litígio, evitando amparar-se de meios litigiosos para tanto.

5.1. DO USO DA FERRAMENTA DE MENSAGEM PELOS USUÁRIOS

A CORTEGE disponibiliza a ferramenta de chat entre Usuários e Prestadores para melhorar a comunicação entre os mesmos, garantindo que a prestação de Serviços se dê da melhor forma para ambos os lados.

No entanto, vale dizer que a CORTEGE se reserva o direito de supervisionar, moderar e escanear as mensagens trocadas, a fim de evitar fraudes. Uma vez que informações atinentes a meios de comunicação externos ao Site não podem ser fornecidas neste primeiro momento (que é anterior à aceitação da contratação por parte do prestador de serviço), tais quais conta no Facebook, número de celular, endereço de e-mail, dentre quaisquer possibilidades inseridas ou não no contexto de redes sociais, a CORTEGE pode bloqueá-las, uma vez que trocá-las significaria burlar estes Termos a que se sujeitaram as partes.

Sendo assim, ao concordar com estes Termos, o Usuário concorda que a CORTEGE faça a supervisão e eventuais interferências no diálogo utilizado na ferramenta de chat, que serão claras aos Usuários quando realizadas. Portanto, não é possível a utilização de mensagens privadas/confidenciais entre os Usuários e Prestadores de Serviço na plataforma. Desobedecer ao presente tópico dos Termos pode implicar em penalidades.

6. DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

6.1. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO

Caso o Prestador de Serviço tenha solicitado o cancelamento através da plataforma em até 6 (seis) horas após a formalização da contratação, haverá o estorno total do valor pago em favor do Usuário e nenhuma consequência será atribuída ao Prestador de Serviço. Após decorridas 6 (seis) horas da formalização da contratação, imputa-se uma multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do serviço contratado.

6.2. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO POR PARTE DO USUÁRIO

Caso o Usuário desista do serviço e informe à plataforma acerca do cancelamento com pelo menos 6 (seis) horas decorridas da formalização da contratação, estorna-se o Valor do Serviço pago em favor do mesmo. Na hipótese de o Receptor cancelar o serviço após 6 (seis) horas decorridas da formalização, estorna-se o valor pago retendo-se uma multa no valor de 10% (dez por cento) dos Serviços contratados.

7. DO SISTEMA DE AVALIAÇÕES

O sistema de avaliações tem o intuito de incrementar a qualidade dos Serviços prestados, a fim de atingir a excelência, e se dá da seguinte maneira: após a realização do serviço, o Usuário poderá enviará um feedback para a plataforma, avaliando o desempenho do Prestador de Serviço. A avaliação se dá de 1 a 10 estrelas, sendo 10 a nota máxima. Esta avaliação integrará anonimamente a avaliação total do Prestador de serviço a ser disponibilizada no site.

Vale ressaltar que esta ferramenta, além de ser um bom termômetro de avaliações, facilita na afirmação da idoneidade dos Prestadores, uma vez que o feedback poderá privilegiar aqueles que prestarem um serviço de qualidade ou apontar aqueles que não estão de acordo com a qualidade que se espera de tal serviço.

Quando o Prestador de Serviço receber uma avaliação muito baixa (abaixo do nível de 40% do total), esta será travada para que haja a garantia de um direito de resposta. A CORTEGE preza pelo direito à ampla defesa previsto na Constituição brasileira e entende o quão maléfico para a imagem pode ser uma pontuação negativa, já que há publicidade envolvida, de forma que garante que, no prazo de 5 (cinco) dias, o Prestador de serviço mal avaliado formule um comunicado justificando, caso deseje.

8. DA RECUSA DE GARANTIA E DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Ao se estabelecer a relação entre as partes, mediante a confirmação de pagamento e a aceitação do serviço por parte do Prestador de Serviço, é firmado um contrato, que dirá respeito somente a ambas as partes. Isto posto, tem-se que a CORTEGE, já tendo mediado a conexão, não se responsabiliza pelo que ocorrer posteriormente e que estiver fora dos parâmetros dos presentes Termos. Eventuais perdas, danos e reparações devem ser tratadas entre as partes, estando a CORTEGE isenta de qualquer responsabilidade.

Sendo assim, a CORTEGE não será responsabilizada por nenhuma perda econômica ou financeira, lucros cessantes, danos materiais e/ou morais, ou qualquer outra espécie direta ou indireta de consequência negativa do contrato firmado ENTRE AS PARTES.

Cientes de todo o exposto, todos aqueles que efetuarem o cadastro, ao concordarem com estes Termos e Condições, declaram ser plenamente capazes e atestam a veracidade e legitimidade de todo o afirmado, sujeitando-se a todos os direitos e deveres previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

8.1. DA RECUSA DE GARANTIA

Este Site está disponível para o uso com total reponsabilidade dos usuários, 'no estado em que se encontra' e 'conforme disponível'. A CORTEGE não se responsabiliza e recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas, legais ou estatutárias, não expressamente previstas nestes termos e condições, inclusive as de adequação a uma finalidade específica, comercialização e não violação. Além disso, a CORTEGE não oferece nenhuma garantia acerca de confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ofertados pelo prestador, bem como de quaisquer itens necessários à prestação, e de que serão isentos de erro ou ininterruptos. Ao se cadastrar e aceitar os presentes termos e condições, você assume o próprio risco inerente ao uso dos Serviços e de qualquer bem inerente aos mesmos, na medida do máximo possibilitado pela lei aplicável.

8.2. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CORTEGE não será responsável em hipótese alguma por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou materiais, atinentes à utilização dos Serviços. A CORTEGE também não será responsável por nenhum dano/prejuízo/obrigação decorrente do uso dos Serviços ou da incapacidade de utilizá-los/acessá-los, bem como por qualquer relacionamento ou situação gerada entre usuário receptor e usuário prestador do serviço, ainda que haja sido alertada sobre a possibilidade disto. A empresa não se responsabiliza por eventuais atrasos ou falhas na prestação de Serviços, uma vez que apenas permite a conexão entre os contratantes, não sendo responsável pela forma de execução do serviço contratado.

Uma vez que a CORTEGE apenas permite o primeiro contato entre Usuário e Prestador de Serviços, a empresa não se responsabiliza por quaisquer transações acordadas entre as partes fora do ambiente de sua plataforma, mormente no tocante a obrigações civis, tributárias, consumeristas ou de qualquer outra natureza jurídica. Tudo isto é de responsabilidade exclusiva dos usuários e prestadores.

Diante de quaisquer falhas na internet, no sistema ou no servidor de que se vale o usuário, que gerem danos ou perdas, bem como por vírus que ataque o meio de acesso à internet utilizado pelo usuário, decorrente da navegação ou acesso do Site, durante a transferência de arquivos, dados e/ou mídias, a CORTEGE se vê isenta de responsabilidade.

É dever dos usuários resguardar a própria segurança durante o uso da plataforma. Ademais, não será possível a alegação do princípio da confiança em relação ao Site para suscitar litígios em face desta empresa. A CORTEGE, bem como seus sócios, administradores e colaboradores, está isenta de qualquer responsabilidade oriunda da interação e relação estabelecida entre os usuários, ainda que um polo acione o outro ou outros.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes termos não poderão ser transferidos, no todo ou em parte, a uma terceira pessoa. A vigência destes Termos e Condições para qualquer pessoa se inicia no momento em que a mesma se torna Usuário do Site e encerra-se por completo ao término todas e quaisquer atividades relacionadas ao Site.

Na hipótese de descumprimento de qualquer item destes Termos e Condições, o Usuário poderá ser excluído desta plataforma e ter seu acesso negado sem aviso prévio, ainda que a sanção seja temporária ou definitiva, permanecendo durante toda a utilização as responsabilidades aqui previstas.

Estão reservados todos os direitos relativos à CORTEGE, sejam eles direitos autorais ou relativos a marcas e patentes, dentre outros. Assim, o que aparecer neste Site, estando ou não registrado, é digno de proteção e uso exclusivo desta plataforma, salvo se houver expressa autorização escrita, concedida pela CORTEGE, licenciando o uso a terceiros. Desta feita, não é permitido reproduzir, copiar, vender, duplicar ou qualquer outra forma de exploração deste Site para fins comerciais, sem que haja a autorização da CORTEGE.

9.1. DA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO E ANÚNCIOS

Por ser uma plataforma on-line, este Site poderá ser constantemente atualizado e apresentar eventuais falhas. Todas as modificações serão feitas no sentido de assegurar a melhor navegação para os Usuários, porém é possível que em alguns momentos haja interrupções ou problemas. A CORTEGE possui um canal aberto de contato, no qual poderá ser informada de qualquer questão que surgir, e de imediato se prontifica a sanar no período mais razoável possível. O Site não estará 100% resguardado de erros, de forma que não é possível que esta plataforma ofereça uma garantia expressa ou implícita de um funcionamento plenamente regular; caso o Usuário encontre algum erro ou mau funcionamento, deve entrar em contato e informar à plataforma, sendo proibida a utilização do mesmo para benefício próprio ou para prejudicar o Site e/ou outros Usuários. Assim, diante de eventuais erros ou falhas, a CORTEGE não poderá ser demandada, salvo se houver uma comprovação expressa de que não houve manutenção.

9.2. AVISOS

A CORTEGE poderá eventualmente direcionar à sua conta de e-mail, utilizada no cadastro, notificações gerais, ou mesmo por escrito, estas enviadas para o endereço cadastrado em sua conta. Em contrapartida, você poderá entrar em contato com a CORTEGE através de seus endereços eletrônicos disponíveis no site ou canais de contato.

9.3. DA JURISDIÇÃO COMPETENTE E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos e Condições serão integralmente interpretados e regidos pela legislação aplicável brasileira. O foro competente para dirimir qualquer conflito ou controvérsia será o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, onde se localiza a sede desta empresa